Legislação

Sobre as principais leis, decretos e documentos que regem a legalidade dos processos de DIVIDA ATIVA do município.

• LEI Nº 6343, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000

  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 6870, DE 12 DE AGOSTO DE 2003

  DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 11.230, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

  DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº11.230, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.

• DECRETO Nº 22.219, DE 10 DE MARÇO DE 2016

  DISPÕE SOBRE A CONSULTA, SIMULAÇÃO DE FORMAS DE PAGAMENTO E CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDA, POR ACESSO VIA WEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• DECRETO Nº 22.099 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

  DISPÕE SOBRE A CONSULTA, SIMULAÇÃO DE FORMAS DE PAGAMENTO E CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDA, POR ACESSO VIA WEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.